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Ministério da Educação

Nota Técnica nº 243/2019/CGLNES/GAB/SESU/SESU

PROCESSO Nº 23000.034615/2018-72

INTERESSADO: INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

 

EMENTA: Organização de Lista Tríplice para nomeação de Reitor de Instituição Federal de Ensino Superior pelo Presidente da República. Nota Técnica nº 400/2018 CGLNES/GAB/SESU/SESU. Consulta à comunidade. Retificação do entendimento. Lei nº 5.540/1968, com redação dada pela Lei nº 9.192/1995. Decreto nº 1.916/1996.

 

I - Relatório

 

Em dezembro de 2018, a Coordenação-Geral de Legislação e Normas da Educação Superior elaborou a Nota Técnica nº 400/2018/CGLNES/GAB/SESU/SESU a fim de orientar as universidades federais acerca da condução do processo de elaboração da lista tríplice para nomeação de Reitor pelo Presidente da República.

 

As orientações expressas na referida Nota Técnica indicaram o entendimento então mais recente sobre a matéria, em substituição à Nota Técnica nº 437/2011-CGLNES/GAB/SESu/MEC que anteriormente disciplinava a matéria.

 

Assim, a Nota Técnica nº 400/2018/CGLNES/GAB/SESU/SESU foi enviada a todas as Universidades Federais, que por meio da Associação Nacional dos Dirigentes da Instituições manifestou-se contrária ao entendimento de que a consulta à comunidade, independente de sua natureza, deveria observar o peso de setenta por cento para a manifestação dos docentes, conforme documento nº 1434022.

 

Em janeiro de 2019, a Coordenação-Geral de Legislação e Normas da Educação Superior solicitou análise da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação a fim de resguardar-se diante de eventuais questionamentos quanto à orientação oferecida às universidades federais. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação se manifestou nos termos do Parecer nº 00416/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU (1507391).

 

Nesse contexto, a presente Nota Técnica tem por objetivo prestar esclarecimentos acerca do entendimento atualizado da Secretaria de Educação Superior acerca da consulta à comunidade acadêmica no âmbito do processo de elaboração da lista tríplice para nomeação de Reitor.  

 

ii - análise

 

A consulta à comunidade acadêmica se constitui como etapa não obrigatória do processo de elaboração da lista tríplice e, nos termos da Lei nº 5.540/1968, ficou estabelecido o peso de 70% (setenta por cento) para a manifestação dos docentes, nos seguintes termos:

 

Art. 16. A nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades, e de Diretores e Vice-Diretores de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados de ensino superior obedecerá ao seguinte: 

(...)

III - em caso de consulta prévia à comunidade universitária, nos termos estabelecidos pelo colegiado máximo da instituição, prevalecerão a votação uninominal e o peso de setenta por cento para a manifestação do pessoal docente em relação à das demais categorias;

(...)  

 

No mesmo sentido, o Decreto nº 1.916/1996 determina em seu art. 1º, §4º, que poderá haver consulta à comunidade acadêmica desde que seja observado o peso de setenta por cento dos votos para manifestação do corpo docente. Ademais, segundo o art. 9º do mesmo Decreto, quando houver consulta à comunidade, o regulamento do processo deve ser encaminhado ao Ministério da Educação junto com os demais documentos da lista tríplice.

 

Assim, fica evidente que a legislação não trouxe diferenciação entre modalidades de consulta à comunidade. Todavia, o costume das universidades federais criou a figura da consulta informal à comunidade, quando esta não é realizada pelo colegiado máximo da instituição ou outro que o englobe criado para fins de elaboração da lista tríplice. Dessa forma, grande parte das instituições passou a realizar consulta prévia dentro dos parâmetros legais  de 70% do peso para manifestação docente apenas quando a consulta é organizada pelo conselho universitário, assim denominada a consulta formal. 

 

O entendimento de que a consulta prévia informal, organizada por entidades representativas, não estaria sujeita à legislação vigente foi validado pela Nota Técnica nº 437/2011-CGLNES/GAB/SESu/MEC:

 

Com o intuito de cumprir a legislação vigente, a Secretaria de Educação Superior, por meio da Nota Técnica nº 400/2018/CGLNES/GAB/SESU/SESU, indicou mudança de paradigma nos seguintes termos:

 

2.13 Conforme os arts. 16, III, da Lei nº 5.540/1968, e 1º. § 4º, do Decreto nº 1.916/1996, o colegiado responsável poderá regulamentar processo de consulta à comunidade universitária, precedendo a elaboração das listas tríplices, caso em que prevalecerão a votação uninominal e o peso de setenta por cento dos votos para a manifestação do corpo docente no total dos votos da comunidade.

 

2.14 Portanto, se aprovada por instrumento do colegiado responsável e organizada por este ou qualquer outro órgão ou entidade da universidade, a consulta à comunidade universitária deverá respeitar a votação uninominal, na qual cada eleitor vota em apenas um nome para cada cargo a ser preenchido, e o peso de setenta por cento dos votos para a manifestação do corpo docente no total de votos da comunidade. Sendo assim, votação paritária ou que adote peso dos docentes diferente de 70% será ilegal, e deve assim ser anulada, bem como todos os atos dela decorrentes.

 

2.15 Nesse sentido, caso determinada IFES, por meio de regramento interno, estabeleça procedimentos para consulta à comunidade universitária que contrariem a votação uninominal e o peso de 70% dos votos dos docentes, terá duas alternativas:

 

(i) reformular o regramento interno no sentido de adequá-lo às disposições da Lei nº 5.540/1968 e do Decreto nº 1.916/1996, sobretudo naquilo que contrarie o previsto na lei. Nesse caso, anular-se-ia todos os atos decorrentes da votação, se concretizada, e realizar-se-ia nova consulta à comunidade universitária respeitando-se o peso de setenta por cento para a manifestação do pessoal docente em relação à das demais categorias;

(ii) revogar a norma interna ilegal, dispensar a realização de consulta à comunidade universitária e agendar data para reunião do Conselho em que seja organizada a lista tríplice para o cargo de Reitor.

 

2.16 Importante salientar ainda que a Lei nº 5.540/1968 e o Decreto nº 1.916/1996 não diferenciam consultas à comunidade como “formais” ou “informais”, de modo que todo procedimento de consulta deverá se pautar nas regras acima expostas. 

 

2.17 Independentemente da realização da consulta à comunidade universitária e até mesmo do seu resultado, a elaboração da lista tríplice permanece inserida na competência exclusiva do Colegiado Máximo da universidade ou de Colégio Eleitoral que o englobe, pois a consulta prévia não vincula juridicamente o Colegiado para elaboração da lista. Essa é a redação do caput e do inciso I do art. 16 da Lei nº 5.540/1968, com redação dada pela Lei nº 9.192/1995.

 

Todavia, afirmou a Consultoria Jurídica da União junto ao Ministério da Educação (Conjur/MEC) que a mudança do entendimento da Secretaria de Educação Superior está inserida no âmbito da discricionariedade administrativa que deve atentar-se para os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação. Assim, entendeu a Conjur/MEC que a Nota 400/2018 não se tratou da medida razoável para extirpar a votação paritária na consulta prévia à comunidade acadêmica:

 

Entretanto, há de se ter em vista que o Ministério da Educação, na Nota Técnica nº 437/2011- CGLNES/GAB/SESu/MEC, acolheu a consulta à comunidade organizada por associações dos quadros que compõem a universidade ou entidade equivalente, com a configuração dos votos de cada categoria da forma que for estabelecida, inclusive votação paritária, uma vez que muitas universidades já adotavam a paridade eleitoral nos processos de escolha de dirigentes, com fundamento nos princípios da gestão democrática do ensino público e da autonomia administrativa, insculpidos nos art. 206, inciso VI, e no art. 207, ambos da Carta Magna.

 

Ademais, asseverou a Conjur/MEC que "a votação paritária nas consultas à comunidade universitária tem fundamento constitucional nos princípios da gestão democrática do ensino público e da autonomia administrativa."  Afirmou ainda:

 

Ora, ainda que todas as consultas à comunidade universitária organizadas por associações dos quadros que compõem a universidade ou entidade equivalente passem a adotar a votação uninominal e o peso de setenta por cento dos votos para a manifestação do corpo docente no total dos votos da comunidade, se as normas internas da instituição conferirem a este instrumento o efeito de vincular o resultado das eleições no colégio eleitoral, a eleição estará eivada de ilegalidade, por usurpação de competência.

 

Ressalta a CONJUR que a consulta à comunidade não tem o poder de vincular o resultado do Colégio Eleitoral sob pena de anulação dos atos praticados.

 

Diante do exposto, a Secretaria de Educação Superior adota integralmente o disposto no Parecer nº 00416/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU (1507391). Assim, resultado da consulta à comunidade possui caráter meramente indicativo, sem criar obrigação de que a chapa vencedora em eventual consulta à comunidade seja representada no primeiro lugar da lista tríplice a ser enviada ao Ministério da Educação. Tratam-se de etapas distintas; a primeira não vincula a seguinte no processo eleitoral, visto que a consulta à comunidade tem papel meramente indicativo.

 

Ademais, informa-se que para analisar a correição dos processos de elaboração da lista tríplice, a Secretaria de Educação Superior verifica nos documentos apresentados e nas informações disponíveis na rede mundial de computadores se houve consulta prévia, independente de sua natureza formal ou informal. Além disso, é importante haver manifestação do Conselho Universitário que ateste a inexistência de vinculação do resultado da consulta prévia à votação no Colégio Eleitoral, caso haja consulta informal.

 

 

III - cONCLUSÃO

 

Diante do exposto, sugere-se a presente Nota Técnica seja enviada às Universidades Federais para ciência da retificação do posicionamento da Secretaria de Educação Superior exarado por meio da Nota Técnica nº 400/2018/CGLNES/GAB/SESU/SESU no que se refere à exigibilidade de peso de setenta por cento para manifestação dos docentes em consulta prévia informal à comunidade acadêmica.

 

Brasília, 03 de julho de 2019.

           

À consideração superior,

 

Priscila Franco Ávalos Lopes Planelis

Coordenadora

Aprovo,

 

Fernanda Raso Zamorano

Coordenadora-Geral de Legislação e Normas da Educação Superior

 

De acordo,

 

Arnaldo Lima

Secretário de Educação Superior 

 

  


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Documento assinado eletronicamente por Priscila Franco Ávalos Lopes Planelis, Coordenador(a), em 10/07/2019, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.


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Documento assinado eletronicamente por Fernanda Raso Zamorano, Coordenador(a) Geral, em 17/07/2019, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.


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Documento assinado eletronicamente por Arnaldo Barbosa De Lima Junior, Secretário(a), em 19/07/2019, às 14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.


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Referência: Processo nº 23000.034615/2018-72 SEI nº 1619522