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   Ofício-Circular Nº 4/2021/DIFES/SESU/SESU-MEC

Brasília, 07 de fevereiro de 2021.

 

Aos Senhores Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior

 

  

Assunto: Encaminha Recomendação do Ministério Público Federal (MPF) nº 133, de 5 de junho de 2019.

 

  Senhores Dirigentes,

 

Cumprimentando-os cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar cópia da Recomendação do Ministério Público Federal (MPF) nº 133 (SEI-MEC 2483911), de 5 de junho de 2019, para conhecimento e providências cabíveis, no intuito de fomentar que as Universidades Federais garantam a adequada utilização de seus bens públicos, observando sempre a afetação daqueles à finalidade instituição.

De acordo com os subitens 11.4 e 11.5 do mencionado documento, o MPF recomenda a tomada de providências para “prevenir e punir atos político-partidários nas instituições públicas federais de ensino", bem como aponta que os recursos financeiros sob gestão destas instituições não podem custear nem patrocinar “a participação de qualquer pessoa física ou jurídica, ou, ainda, agrupamentos de qualquer espécie, em atos político-partidários".

Por oportuno, cabe reproduzir os trechos da Recomendação do MPF de 2019, a seguir:

(...)

Destarte, tais bens públicos de uso especial (imóveis ou móveis) não podem ser empregados para promoção de eventos de natureza político-partidária, porque destoante da finalidade pública a que se destina, que é a prestação de serviços públicos específicos, a promoção do bem comum da sociedade. (Página 5/20)

(...)

Nessa direção, ao se promoverem atos político-partidários, repita-se, sejam favoráveis ou contrárias ao governo, no espaço físico onde funcionam os serviços públicos; bem assim, ao se utilizarem páginas eletrônicas oficiais, redes de comunicações e outros meios institucionais para promover atos dessa natureza, está-se malferindo o princípio da impessoalidade, porquanto se tem o insofismável objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas certas e determinadas, como a agremiação partidária à qual pertence ou seus opositores; sempre, ressalte-se, prejudicando a cidadania, a sociedade, a República. (Página 8/20)

(...)

Percebe-se, entretanto, que a realização de atos político-partidários, favoráveis ou contrárias ao governo, nas dependências físicas de repartições públicas; o uso de bens móveis, materiais ou imateriais para a promoção desses atos, apartados dos fins públicos, porquanto voltados apenas a interesses particulares dos próprios agentes públicos ou de terceiros, configuram desvio de finalidade. (Página 9/20)

(...)

Pois então, a utilização de dependências físicas, o uso de bens móveis, materiais ou imateriais, para a promoção de eventos, protestos, manifestações etc. de natureza político-partidária, contrários ou favoráveis ao governo, caracteriza imoralidade administrativa. (Página 10/20)

(...)

Por fim, cumpre informar que o envio da referida Recomendação por parte desta Diretoria de Desenvolvimento da Rede de IFES visa atender à solicitação da Corregedoria do Ministério da Educação que, face ao recebimento de denúncias relacionadas à matéria, entendeu pela necessidade de envio do documento do MPF às IFES, visando à observância aos parâmetros estabelecidos para a utilização do espaço e bens públicos.

Agradeço a atenção dispensada ao mesmo tempo em que permaneço à disposição para esclarecimentos que forem necessários.

 

  Atenciosamente,

 

 

EDUARDO GOMES SALGADO

Diretor de Desenvolvimento da Rede de IFES

 

Anexos:

I - Recomendação nº 133/2019 do Ministério Público Federa (SEI-MEC nº 2483911).

  

 


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Documento assinado eletronicamente por Eduardo Gomes Salgado, Diretor(a), em 10/02/2021, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.


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Referência: Caso responda a este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23123.007386/2020-41 SEI nº 2483908