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Ministério da Educação
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   Ofício-Circular Nº 37/2021/GAB/SPO/SPO-MEC

Brasília, 24 de maio de 2021.

 

Aos Dirigentes das unidades vinculadas ao Ministério da Educação
(Institutos, Universidades, Hospitais, FNDE, EBSERH)

Aos Dirigentes da administração direta do Ministério da Educação
(SESU e SETEC)

                   com cópia para Assessoria para Assuntos Parlamentares – ASPAR para ciência.

 

Assunto: Informações sobre os prazos para solicitação de alterações orçamentárias de Emendas Individuais.

 

  Senhor(a) Dirigente,

 

 Transmitimos o Comunicado SERI/SEGOV nº 10/2021, de 21 de maio de 2021 (SEI 2670142), enviado pela Secretaria de Governo da Presidência da República - SEGOV, o qual informa que o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP estará aberto, no período de 21 a 31 de maio de 2021, para que os parlamentares possam inserir pedidos de alterações orçamentárias referente à troca de Grupo de Natureza de Despesa - GND nas emendas individuais (identificador de Resultado Primário RP-6).

Trata-se de procedimento inédito, nos anos anteriores as solicitações dos autores eram encaminhadas via ofício e os pedidos inseridos no módulo de alterações orçamentárias do SIOP diretamente pela setorial orçamentária - SPO/SE, ou seja, até então não havia participação das Unidades Orçamentárias - UOs nesse fluxo.

 Compete esclarecer que após a inserção dos pedidos pelos parlamentares, esses estarão disponíveis no SIOP no momento "Unidade Orçamentária – UO", no módulo de alterações orçamentárias, cadastrados com o tipo de crédito "186 - Remanejamento entre GNDs no âmbito da mesma emenda individual (RP 6) - (LOA-2021, art. 4º, § 8º)". As UOs deverão avaliar os pedidos e preencher os campos de justificativa, para posterior envio ao órgão setorial impreterivelmente até 02 de junho de 2021.

 Desse modo, considerando tal procedimento e prazo indicado pela SEGOV, solicito que desconsiderem os prazos anteriormente informados por meio dos Ofícios-Circulares nº 30, 31, 32/2021/GAB/SPO/SPO-MEC (SEI 264549326454942645496), de 10 de maio de 2021, relativos aos pedidos de alterações de emendas parlamentares - RP 6.

Conforme prescrito no art. 74 §3° da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, Lei de  Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, a classificação indevida de GND não constitui impedimento de ordem técnica, desse modo, caso a UO avalie a necessidade de tal ajuste poderá contatar a assessoria do Parlamentar, ou encaminhar e-mail a esta Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO/SE/MEC, considerando o atual período aberto até 31 de maio de 2021.

 Importa saber que, quando o beneficiário, ou o grupo de beneficiários, inclui programação com parte bloqueada e parte desbloqueada, o sistema criará dois pedidos, ao invés de um. Ambos precisam ser tramitados para a correta conclusão do processo. Assim, ao acessar o módulo de alterações orçamentárias do SIOP tradicional para dar continuidade ao processo, recomendamos pesquisar pelos pedidos em aberto do tipo 186, para encontrar facilmente todos os que foram criados. Ao acessar tais pedidos, o usuário deve complementar as informações necessárias (justificativas), verificar e enviar o(s) pedido(s) para o próximo momento.

 

INFORMAÇÕES DE EXTREMA IMPORTÂNCIA:

a) A unidade deve indicar no campo de justificativa o número da emenda, autor e informar a circunstância que provocou a necessidade de alteração orçamentária.

b) Durante o prazo de análise e consolidação, os pedidos no SIOP devem ser obrigatoriamente enviados ao Órgão Setorial.

c) Somente serão analisados os pedidos de crédito que estiverem sidos recebidos e estiverem no momento “Órgão Setorial”.

d) Aqueles pedidos que não forem enviados ao Órgão Setorial e estiverem no momento “Unidade Orçamentária” não serão considerados.

Durante o período de análise da SPO/SE/MEC, o pedido poderá ser devolvido à unidade orçamentária para ajustes, portanto, as UOs deverão ficar atentas aos pedidos no SIOP. Após a retificação, o pedido deverá ser reenviado para o momento "Órgão Setorial".

Cabe a cada unidade orçamentária a conferência e o acompanhamento do pedido até o momento da efetivação do crédito, a fim de se evitar incorreções e pendências durante o trâmite.

Para solicitar acesso de novos usuários ao SIOP, deverá ser preenchido formulário de cadastro de usuário, disponível para download no site www.siop.planejamento.gov.br, e encaminhado para a Coordenação-Geral de Orçamento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, pelo e-mail spo.orcamento@mec.gov.br.

Recomendamos ainda a leitura integral do Comunicado SERI/SEGOV nº 10/2021 e das informações disponíveis no endereço https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/impositivo:alteracoes_emendas#mudanca_de_grupo_de_natureza_de_despesa_gnd.

Mais esclarecimentos no preenchimento dos pedidos poderão ser obtidos no endereço https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/alteracoes_orcamentarias:pagina_inicial, bem como junto à Coordenação de Programação Orçamentária - CPRO/CGO/SPO, preferencialmente pelo e-mail spo.emendas@mec.gov.br, ou nos ramais 8842, 8854 e 8860.

Por fim, solicitamos ampla divulgação deste expediente no âmbito de suas instituições, sobretudo, para as equipes responsáveis pela gestão orçamentária.

 

 Atenciosamente,

 

ADALTON ROCHA DE MATOS

Subsecretário de Planejamento e Orçamento

 

Anexos:

I - Comunicado SERI/SEGOV nº 10/2021, de 21 de maio de 2021 (SEI nº 2670142).

  

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adalton Rocha de Matos, Subsecretário(a), em 24/05/2021, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mec.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2672253 e o código CRC F50027ED.




Referência: Caso responda a este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23000.011346/2021-71 SEI nº 2672253