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   Ofício-Circular Nº 39/2021/GAB/SPO/SPO-MEC

Brasília, 27 de maio de 2021.

 

Aos Dirigentes das Universidades e Institutos Federais do Ministério da Educação

Aos Dirigentes das Secretarias de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica  do Ministério da Educação 

 

  Assunto: Informações sobre os prazos para execução de Emendas Individuais.

 

     Senhor Dirigente,

 

Encaminho a Vossa Senhoria, em anexo, cópia da Portaria Interministerial ME/SEGOV-PR nº 6.145, de 24 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2021, Seção I, pág. 88, que dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto no art. 166, §§ 9º a 19, e art. 166-A, da Constituição.

Nessas condições, informo que caberá a essa Unidade Orçamentária o acompanhamento e a análise de suas emendas parlamentares, com vistas à inclusão no módulo “SPO – Emendas Parlamentares” do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC, de Plano de Trabalho e de eventuais impedimentos de ordem técnica para a sua execução, observando-se o seguinte cronograma:

ATIVIDADE

RESPONSÁVEL

INÍCIO

TÉRMINO

1. Disponibilização das emendas no módulo Orçamento Impositivo do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/ME

27/04/2021

27/04/2021

2. Indicação de beneficiários, valores e ordem de prioridade no módulo Orçamento Impositivo do SIOP

Parlamentares

27/04/2021

13/05/2021

3. Análise e inclusão de Plano de Trabalho e, se for o caso, de eventuais impedimentos e justificativas no âmbito do SIMEC

Unidades Orçamentárias (UF e IF)

31/05/2021

30/06/2021

4. Análise técnica do Plano de Trabalho e dos eventuais impedimentos/justificativas apresentados pelas Unidades Orçamentárias no âmbito do SIMEC

Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC ou Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec/MEC

31/05/2021

30/07/2021

 

Nos termos da Portaria Interministerial ME/SEGOV-PR nº 6.145, de 2021, as seguintes situações ensejam impedimentos de ordem técnica para a execução de emendas:

I.             incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;

II.            incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora;

III.          falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;

IV.          ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;

V.           omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda;

VI.          não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos;

VII.         não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos;

VIII.       desistência da proposta pelo proponente;

IX.          reprovação da proposta ou plano de trabalho;

X.            valor priorizado insuficiente para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho;

XI.          incompatibilidade de classificação de Grupo de Natureza de Despesa (GND);

XII.         não indicação de instituição financeira para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo ente federado beneficiário na Plataforma +Brasil; ou

XIII.        outras razões de ordem técnica devidamente justificadas

​Cabe ressaltar, que a não apresentação de Plano de Trabalho no módulo “SPO – Emendas Parlamentares” do SIMEC, relativo a cada emenda, ensejará, ainda que não sejam apresentados por essa Entidade, impedimentos de ordem técnica, conforme dispõe no inciso VI, § 1º, art. 6º, Seção II, da Portaria Interministerial acima citada.

Alerte-se, ainda, quanto a importância da adequada análise de cada emenda parlamentar, notadamente no que diz respeito a eventuais impedimentos técnicos para a sua execução. A não inclusão no SIMEC de motivos que possam ensejar impedimentos técnicos de emendas, será considerado como efetivo posicionamento dessa Unidade quanto à regularidade formal e legal exigíveis para a consolidação dos procedimentos de execução orçamentária e financeira dessas emendas, caso ocorra autorização para a execução por parte do parlamentar e/ou da Secretaria de Governo da Presidência da República – SEGOV/PR.

Cabe observar, que as Emendas Individuais – RP 6 são de execução obrigatória, conforme previsto nos §§ 11 e 12, art. 166 da Constituição Federal de 1988 e no art. 70, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Logo, os beneficiários deverão apresentar justificativa de todas as Emendas não executadas em sua totalidade. Esta Coordenação-Geral de Orçamento – CGO divulgará em momento oportuno cronograma com os prazos e informações para preenchimentos das justificativas.

Quanto a liberação de limite de empenho relativo às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, cabe informar que tal procedimento dependerá dos limites definidos em decreto de programação orçamentária e financeira, atendidas as exigências contidas na Portaria Interministerial ME/SEGOV-PR nº 6.145, de 2021.

Inexistindo impedimento ou tão logo seja superado, a emissão da nota de empenho não deverá superar o prazo de até 30 dias, contados à partir da divulgação das justificativas de impedimento de ordem técnica no sítio eletrônico do Ministério da Economia - ME, pela SOF, conforme o § 6º, III, do art. 74 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Atente-se, ainda, quanto a importância do conhecimento sobre os dispositivos legais para as Emendas parlamentares, especialmente nos arts. 166 e 166-A da Constituição Federal de 1988; Emenda Constitucional n. º 100, de 26 de junho de 2019; nos arts. 69 a 76 da Lei n. º 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – LDO/2021; § 7º, art. 4 da Lei n. º 14.144, de 22 de abril de 2021 – LOA / 2021; e a Portaria Interministerial nº 6.145, de 24 de maio de 2021, para que a execução das Emendas Parlamentares possa fluir de acordo com as Legislações Vigentes.

Quaisquer dúvidas sobre o assunto poderão ser esclarecidas pela Coordenação de Programação Orçamentária – CPRO, preferencialmente por meio do e-mail spo.emendas@mec.gov.br, ou ainda, pelos telefones (61) 2022-8842 ou 2022-8854.

 

 

                             Atenciosamente,

 

 

ADALTON ROCHA DE MATOS

Subsecretário de Planejamento e Orçamento

 

Anexos:

I - Portaria Interministerial ME/SEGOV-PR nº 6.145, de 24 de maio de 2021 (SEI nº 2673895).

  

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adalton Rocha de Matos, Subsecretário(a), em 27/05/2021, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.


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Referência: Caso responda a este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23000.013299/2021-09 SEI nº 2679618